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Unipetro Dourados


Publicado em:11/03/2015


Processo nº:ACP n° 0802222-67.2015.8.12.0002 (no bojo do IC n° 048/2014) - UNIPETRO DOURADOS DISTRIBUIDORA - LTDA

Assunto:Visa apurar irregularidade na comercialização de óleo diesel em desconformidade com as especificações estabelecidas pela referida agência reguladora.

Pedidos:

O MP requer:

- seja concedida liminar impondo-se à requerida obriação de não fazer consistente em se abster de comercializar óleo diesel automotivo fora das especificações técnicas disciplinadas pela ANP, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada litro de produto encontrado no referido comércio em situação iregular;

- seja a requerida condenada a pagar os danos materiais sofrido pelos consumidores;

- seja a parte requerida condenada a pagar os danos morais sofridos pela coletividade em decorrência da venda de combustível impróprio no município de Dourados/MS, em importância arbitrada pelo Juízo, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumdior;

-  seja a requerida condenada a não comercializar óleo diesel automotivo fora das especificações técnicas previstas nas normativas da ANP, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada litro comercializado.



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