O MP requer:

- seja concedida liminar impondo-se à requerida obriação de não fazer consistente em se abster de comercializar óleo diesel automotivo fora das especificações técnicas disciplinadas pela ANP, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada litro de produto encontrado no referido comércio em situação iregular;

- seja a requerida condenada a pagar os danos materiais sofrido pelos consumidores;

- seja a parte requerida condenada a pagar os danos morais sofridos pela coletividade em decorrência da venda de combustível impróprio no município de Dourados/MS, em importância arbitrada pelo Juízo, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumdior;

-  seja a requerida condenada a não comercializar óleo diesel automotivo fora das especificações técnicas previstas nas normativas da ANP, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada litro comercializado.